Seminar: "Labour Law in Times of Crisis" - 15th March
On initiative of our member António Vilar & Associados, together with Vida Económica and the French and German Chambers of Commerce, the Dutch Portuguese Chamber of Commerce is happy to invite you to a seminar entitled "LabourLaw in Times of Crisis", presided by Dr. Luís Augusto Marques da Cunha (Director of the "Centro Distrital do Porto da Segurança Social").
The conference will be held in Portuguese and will take place in the Auditorium of ISCAP in Oporto.
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Program:
14h00
Recepção aos participantes e entrega de documentação
14h15
Intervenção do Dr. Luís Augusto Marques da Cunha
14h45
As alterações da legislação laboral na crise e suas implicações para as empresas - Prof. Dr. António Vilar
15h15
A flexibilidade das relações laborais em tempos de crise:
. Mudança de categoria
. Mobilidade funcional
. Alargamento e transferência de local de trabalho
. Redução e adaptabilidade do tempo de trabalho
. Isenção de horário de trabalho
. Banco de horas
. Licença sem retribuição - Dr. Ricardo Meireles Vieira
16h00
Debate
16h15
Coffee Break
16h30
Modalidades de contratação laboral:
. O contrato de trabalho a termo
. O contrato de trabalho de muito curta duração
. O trabalho a tempo parcial
. O trabalho Intermitente
. A comissão de serviço
. O trabalho temporário
. O regime da pré-reforma - Dr. João Vilas Boas Sousa
17h15
A cessação do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador e a simplificação do processo disciplinar com vista ao despedimento - Dr. Ricardo Meireles Vieira
17h45
A inadaptação do trabalhador ao posto de trabalho e suas consequências - Prof. Dr. António Vilar
This month you can win a two-night stay (including breakfast) and VIP treatment in the recently opened hotel Altis Avenida in Lisbon. To participate please click here
